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Tag: REsp

14 de março de 2023 admin

STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja enviado ao STF

Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso, remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, …

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