A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se o empregado, ao final, for dispensado por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior…
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Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento total do contrato, diz STJ
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados em contrato, sem criar comodidade ou melhora efetiva para o trabalho, não incorre em adimplemento parcial da obrigação assumida. Ao contrário…
Read MoreItaú terá que manter conta corrente do Mercado Bitcoin
O Banco Itaú terá que manter a conta corrente do Mercado Bitcoin, empresa brasileira corretora de criptomoedas. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (11/9). O tribunal ainda recomendou que fosse enviado ao …
Read MoreLewandowski manda soltar investigados por excesso de prazo em preventiva
Por excesso de prazo de instrução, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, revogou de ofício, nesta sexta-feira (16/11), as prisões de Celso Eder Gonzaga de Araújo e Anderson Flores de Araújo, investigados na operação ouro de ofir…
Read MoreSantander deve reabrir conta de operadora de Bitcoins encerrada sem aviso
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou o banco Santander reativar a conta corrente de uma empresa operadora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas. A conta havia sido cancelada em agosto por “desinteresse comercial” do banco…
Read MoreDesconsideração de empresa anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio
Embora as leis processuais tenham aplicação imediata, o ministro Villas Bôas Cueva se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada à luz do antigo Código de Processo Civil para analisar um caso recentemente. O ministro entendeu que a…
Read MoreSTJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de…
Read MoreTribunal pode desconsiderar formalidade para julgar admissibilidade de recurso
O formalismo processual não deve ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a primazia do julgamento justo e a busca pela resolução integral do mérito. Dessa maneira, argumentou o ministro o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal …
Read MorePré-questionamento é requisito para recorrer ao Supremo ou ao STJ
Leitor habitual das notícias da ConJur e admirador declarado do professor Nelson Nery Jr., de quem tive a honra de ser aluno nos bancos do mestrado da PUC-SP, ao ler notícia publicada no dia 3 deste mês, não resisti e resolvi me…
Read MoreCid Gomes não terá de indenizar Eduardo Cunha por chamá-lo de achacador
Acusações feitas em ambiente político não devem ser tratadas da mesma maneira que as feitas em âmbito privado, devido aos reflexos sociais daqueles que exercem função pública. Assim, quem possui cargo eletivo está passível a críticas mais…
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